1. Em Fevereiro de 2005, na Praia, intervindo no I Encontro Internacional de Direitos Humanos, e fazendo referência à problemática da impunidade, defendi o seguinte: “Quem viola os Direitos do Homem, qualquer que seja a escala ou a intensidade, tem de ser responsabilizado e punido. Os sistemas de protecção têm de funcionar. É importante que os Estados africanos adiram ao instrumento que institui o Tribunal Penal Internacional, ou seja, urge que adiram ao movimento de globalização da justiça. Ele há-de haver responsáveis e agentes em Darfur, na Serra Leoa, na Libéria, na Cote d`Ivoire, na RDC...” Sobre a Promoção e Protecção dos Direitos do Homem em África, in Cidadania e Liberdade – Palavras que escrevi, Spleen Edições, 2005, 228.2. Naturalmente que saúdo a posição agora assumida pelo procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luis Moreno Ocampo, com relação ao Senhor Omar El-Béchir, Presidente do Sudão. Contra este estadista entende o Magistrado que existem elementos de prova bastantes em como El-Béchir terá cometido crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Moreno Ocampo pede expressamente aos juízes do TPI que emitam um mandato de detenção. É a primeira vez que se busca uma tal medida contra um Chefe de Estado em funções. Ora, há sempre uma primeira vez.
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